Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5563/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2° do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5563
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467804 ]

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