Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5549/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467477 ]

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