Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5545/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Dispõe sobre conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5545

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467398 ]

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