Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5538/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de creches em shopping centers e centros comerciais para o atendimento a crianças de até 3 (três) anos sob a responsabilidade legal de empregados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467349 ]

2023-01-28T03:45:52.000Z [ 1075780 ]