Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5535/2016
Data
14/06/2016
Ementa
Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para agravar as sanções em face de condutas que violem o Estatuto do Torcedor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-14;5535
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1467193 ]

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