Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5529/2016
Data
09/06/2016
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-09;5529

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1466120 ]

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