Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5524/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5524
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465773 ]

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