Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5523/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465685 ]

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