Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5512/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465549 ]

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