Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5511/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018 ]
Data
08/06/2016
Apelido
[ PL 5511/2016 > PLC 80/2018 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5511
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;80
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2023-10-19
Moção [ Moção ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2023-10-19
Moção [ Moção ]
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2023-05-25
Ofício [ Câmara Municipal de Bastos - Moção de Apoio ]
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2023-05-25
Ofício [ Câmara Municipal de Estância Turística de Pereira Barreto - Moção de Apoio ]
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Ofício [ Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Moção de Apoio ]
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Ofício [ Câmara Municipal de Sorocaba - Moção de Apoio ]
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2023-05-25
Ofício [ Câmara Municipal de Taubaté - Moção de Apoio ]
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2023-05-25
Ofício [ Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista - Moção de Apoio ]
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2023-04-24
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/2018 ]
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2023-04-24
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/2018 ]
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Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/2018 ]
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2023-04-24
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PLC 80/2018 ]
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2022-10-10
Moção [ Moção da da Câmara Municipal de lacri/SP. ]
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2022-10-10
Moção [ Moção da Santa Cruz do Rio Pardo/SP. ]
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2022-10-10
Moção [ Moção da Câmara Municipal de Caraguatatuba/SP. ]
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2022-09-27
Moção [ Despacho 10 de 2020 ]
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2022-09-26
Moção [ Despacho 10/2020 ]
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2022-09-26
Moção [ Despacho 10 de 2020 ]
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2022-09-26
Moção [ Despacho 10 de 2020 ]
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2022-09-26
Moção [ Despacho 10 de 2020 ]
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2022-09-23
Moção [ Despacho 9 de 2020 ]
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Moção [ Despacho 10 de 2020 ]
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Moção [ Despacho 10 de 2020 ]
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2022-09-23
Ofício [ Despacho 10 de 2020 ]
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Moção [ Despacho 10 de 20020 ]
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2022-09-23
Moção [ Despacho 10 de 2020 ]
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2022-09-21
Moção [ Despacho 9/2020 ]
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2022-09-20
Moção [ Despacho 6/2020 ]
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2022-09-20
Moção [ Despacho 6/2020 ]
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2022-09-20
Moção [ Despacho 6/2020 ]
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2022-09-20
Moção [ Despacho 6/2020 ]
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2022-09-20
Moção [ Despacho 6/2020 ]
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2022-09-20
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2022-09-20
Moção [ Despacho 6/2020 ]
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2022-09-20
Moção [ Despacho 6/2020 ]
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2022-09-20
Moção [ Despacho 7/2020 ]
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2022-09-19
Moção [ Despacho 9/2020 ]
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2022-09-19
Moção [ Despacho 9/2019 ]
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2022-09-19
Moção [ Despacho 9/2019 ]
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2020-02-05
Ofício [ Ofício ]
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2020-02-05
Ofício [ Ofício ]
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Ofício [ Ofício ]
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2019-04-24
Emenda
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2019-03-28
Requerimento [ Requer a remessa do PLC 80/2018 à CTFC ]
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2019-03-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2018-08-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-06-14
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2018-06-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465548 ]

2024-04-02T14:06:41.000Z [ 1075740 ]