Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5507/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Inclui dispositivo à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 para definir, como direito do consumidor, tomar conhecimento, com antecedência, sobre a identificação dos funcionários que uma empresa mandará realizar trabalhos em sua residência ou local comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5507
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465480 ]

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