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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5503/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio moral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5503
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465457 ]
2023-01-28T03:45:51.000Z [ 1075732 ]