Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5502/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5502
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465451 ]

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