Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5499/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado sequelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465334 ]

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