Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5498/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5498
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465332 ]

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