Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5491/2016
Data
08/06/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e Simples Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-08;5491

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1465207 ]

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