Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5479/2016
Data
07/06/2016
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-07;5479

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1464891 ]

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