Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5474/2016
Data
03/06/2016
Ementa
Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-03;5474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1464097 ]

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