Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5472/2016
Data
02/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-02;5472

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1463596 ]

2023-01-28T03:45:51.000Z [ 1075695 ]