Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5471/2016
Data
02/06/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei no. 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências, para alterar a forma de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos da União
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-02;5471
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1463562 ]

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