Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5457/2016
Data
01/06/2016
Ementa
Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-01;5457

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1463206 ]

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