Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5452/2016
Data
2015
Apelido
[ PLS 618/2015 > PL 5452/2016 > SCD 2/2018 : LEI-13718-2018-09-24 ]
Ementa
Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. NOVA EMENTA: Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;618
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-01;5452
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.718, de 24 de Setembro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.718 de 24/09/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-10-10
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD nº 2/18) ao Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7874320&disposition=inline ]
Texto
2018-03-13
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7645486&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-06-01
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4777186&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1463123 ]
Redação Final de Plenário
2016-05-31
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 525, de 2016 - CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4777177&disposition=inline ]
Texto
2016-05-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4777134&disposition=inline ]
Texto
2016-05-31
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4777150&disposition=inline ]
Texto
2016-05-31
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4777159&disposition=inline ]
Texto
2016-05-31
Avulso de parecer [ Parecer nº 524, de 2016-PLEN, apresenta as Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4777168&disposition=inline ]
Texto
2015-09-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4777125&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-09-16
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2917053&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:50.000Z [ 1075660 ]