Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5444/2016
Data
01/06/2016
Ementa
Acrescenta um inciso VII ao art. 11 e uma Seção VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, tratando da assistência psicológica ao preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-01;5444
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462814 ]
2023-01-28T03:45:50.000Z [ 1075650 ]