Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5439/2016
Data
01/06/2016
Ementa
Altera o caput do Art. 12 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para dispor que o prazo de registro do protesto será iniciado após a intimação do devedor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-06-01;5439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462748 ]

2023-01-28T03:45:50.000Z [ 1075643 ]