Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5430/2016
Data
31/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-31;5430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462669 ]

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