Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5421/2016
Data
31/05/2016
Ementa
Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-31;5421

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462507 ]

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