Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5416/2016
Data
31/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-31;5416

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462393 ]

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