Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5413/2016
Data
31/05/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-31;5413
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462271 ]

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