Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5409/2016
Data
31/05/2016
Ementa
Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-31;5409
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1462213 ]

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