Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5401/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5401
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461154 ]

2023-01-28T03:45:50.000Z [ 1075594 ]