Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5392/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar e avaliação da limitação biopsicossocial para exercício de atividade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5392
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461120 ]

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