Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5390/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 para indicar obrigatoriedade de data de postagem e de entrega das correspondências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461017 ]

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