Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5387/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Torna hediondo o crime de corrupção de menores, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5387
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461006 ]

2023-01-28T03:45:49.000Z [ 1075578 ]