Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5385/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5385
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1461004 ]

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