Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5382/2016
Data
24/05/2016
Ementa
Proíbe a realização de trote em estabelecimentos educacionais de ensino superior; acrescenta o art. 146-A ao Código Penal para tipificar o trote como crime, além de estabelecer causa de aumento de pena se do trote resultar morte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-24;5382
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460977 ]

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