Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5369/2016
Data
23/05/2016
Ementa
Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra estes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-23;5369
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460721 ]

2023-01-28T03:45:49.000Z [ 1075557 ]