Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5368/2016
Data
23/05/2016
Ementa
Isenta do IPI e reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre computadores pessoais, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores das redes públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-23;5368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460707 ]

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