Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5362/2016
Data
23/05/2016
Ementa
Estabelece normas gerais para a tramitação eletrônica de documentos no âmbito das polícias civis, militares, federal, rodoviária federal, ferroviária federal e dos corpos de bombeiros militares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-23;5362

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460648 ]

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