Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5361/2016
Data
23/05/2016
Ementa
Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-23;5361
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460647 ]

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