Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5357/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 38/2018 ]
Data
23/05/2016
Apelido
[ PL 5357/2016 > PLC 38/2018 ]
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-23;5357
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;38
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2016-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1460522 ]

2023-09-12T00:18:05.000Z [ 1075543 ]