Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5348/2016
Data
19/05/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar a prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-19;5348
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1459500 ]

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