Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5346/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 26/2017 ]
Data
19/05/2016
Apelido
[ PL 5346/2016 > PLC 26/2017 ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-19;5346
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;26
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2016-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1459435 ]

2023-09-12T00:18:05.000Z [ 1075527 ]