Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5337/2016
Data
18/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para tornar obrigatória a publicação da justificação de desfiliação partidária de detentores de mandato eletivo pelos respectivos órgãos de imprensa oficial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-18;5337
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1459220 ]

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