Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5322/2016
Data
18/05/2016
Ementa
Incluí os Art. 241, 241-A e 241-B todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, no rol dos crimes hediondos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-18;5322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458877 ]

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