Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5320/2016
Data
18/05/2016
Ementa
Altera o § 6º do art. 168 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o custeamento do exame toxicológico para motoristas profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-18;5320
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458646 ]

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