Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5312/2016
Data
17/05/2016
Ementa
Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-17;5312

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458461 ]

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