Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5309/2016
Data
17/05/2016
Ementa
Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-17;5309
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458422 ]

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