Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5304/2016
Data
17/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-17;5304

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458363 ]

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