Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5283/2016
Data
17/05/2016
Ementa
Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-17;5283

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1458146 ]

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