Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 5276/2016
 

Data
13/05/2016
 

Ementa
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-05-13;5276
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084378 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457459 ]




Links para esta página

HTML (só texto)
PL 5276/2016
       



HTML (com imagem)



2017-02-08T11:06:46.000Z [ 583445 ]